Desembargador do TJ passa decisão que pode destravar licitação dos ônibus de São Paulo para Corte do Órgão Especial do Tribunal
17/07/2019
Desembargador do TJ passa decisão que pode destravar licitação dos ônibus de São Paulo para Corte do Órgão Especial do Tribunal
Sessão está marcada para o dia 31 de julho. Prefeitura quer saber se basta mudar o tempo de contrato com as viações ou se terá de começar a licitação do zero de novo
Fonte: Diário do Transporte
ADAMO BAZANI
O dia 31 de julho de 2019 deve ser decisivo para os 9,5 milhões de passageiros do sistema de ônibus da cidade de São Paulo saber se poderão ter mudanças nos serviços, com a validação das assinaturas dos contratos com as viações na licitação dos transportes ou se todo o processo vai ter de voltar do zero.
Nesta quarta-feira, 17 de julho de 2019, o desembargador Renato Sartorelli, do Tribunal de Justiça de São Paulo, responsável por analisar o recurso da prefeitura sobre uma decisão que travou a fase final da contratação das empresas, determinou que o tema deve ser analisado em conjunto com os demais magistrados do Órgão Especial do TJ.
A matéria foi incluída na pauta de 31 de julho.
No dia 22 de maio, atendendo a uma ação do PSOL, o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que era inconstitucional a lei que previa 20 anos de concessão, conforme estipulado pela licitação. Na argumentação do partido político, aceita pelos desembargadores, a lei não pode valer porque foi de autoria do legislativo (vereadores) e uma matéria deste tipo é atribuição do executivo (prefeito). Com a decisão, voltou a vigorar a lei de 2001, que determina 15 anos de contratos. A gestão Bruno Covas espera resposta da Justiça para entender se a decisão anula toda a licitação ou só mexe nos valores dos contratos. Apenas depois de cerca de um mês que a prefeitura entrou com os recursos de embargo de declaração, uma espécie de pedido de explicação à Justiça, neste caso para entender se a decisão é somente sobre o prazo de 20 anos ou se anula toda a licitação.
A concorrência do sistema de ônibus da capital paulista se arrasta desde 2013 e foi travada por vários motivos, como os protestos contra as tarifas de ônibus e suspensões por parte do TCM – Tribunal de Contas do Município.
Enquanto a situação não se define, desde 2013, a prefeitura tem criado aditivos contratuais (o que foi possível somente até 2018 no caso das empresas do subsistema estrutural) e renovado os contratos emergenciais (com as ex-cooperativas e com as viações desde a segunda metade de 2018).
Como noticiou o Diário do Transporte, em 4 de julho de 2019, os novos contratos emergenciais com as empresas de ônibus da cidade de São Paulo do subsistema local de distribuição, que surgiram das antigas cooperativas de transportes e operam nos bairros, vão custar R$ 712,2 milhões (R$ 712.242.339,5).
Este valor é referente às prestações de serviços por aproximadamente três meses de operação (24.06.2019 a 21.09.2019), mas como mostrou a reportagem, há possibilidade de renovação por mais três meses.
Relembre:
No dia 03 de junho de 2019, com dados da própria SPTrans – São Paulo Transporte, gerenciadora do sistema de ônibus da cidade, o Diário do Transporte mostrou que desde 2013, quando acabou o prazo de dez anos dos contratos assinados com as empresas ainda na gestão da prefeita Marta Suplicy, em 2003, somente os contratos emergenciais somam R$ 15,34 bilhões.
O valor se refere a serviços realmente prestados pelas empresas de ônibus, mas com menos investimentos do que exigem os contratos previstos na licitação, com TIR – Taxa Interna de Retorno (que embute os lucros das empresas) maior e, segundo o próprio TCM – Tribunal de Contas do Município, que barrou a licitação por duas vezes, podendo ser até 50% mais custosos à cidade que se já estivem em vigor novo modelo de contrato.
Desde 2013, as contratações emergenciais com as empresas de ônibus da cidade são dividas da seguinte maneira:
– dezembro de 2013: Assinados os primeiros contratos emergenciais da cidade, com as empresas do subsistema estrutural (viações) da área 04 (zona leste).
– julho de 2014: Começaram a valer os contratos emergenciais para todas as áreas do subsistema local (linhas de bairros – ex cooperativas).
– julho de 2018: Após o TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo considerar irregular a renovação de mais um aditivo com as viações de sete áreas operacionais do subsistema estrutural, a prefeitura passou a contratar as empresas de forma emergencial.
Desde 2013, os contratos emergenciais com as ex-cooperativas (subsistema local) somam R$ 10,78 bilhões e com as empresas de linhas e ônibus maiores (subsistema estrutural), R$ 4,56 bilhões.
Todos os contratos são por seis meses.
Na conta dos R$ 15,34 bilhões, a SPTrans não leva em consideração o período e os valores entre 2013 e julho de 2018, no qual as empresas do subsistema estrutural (com exceção da área 4), operaram por meio de aditivos e renovações dos contratos de 2003.
Relembre: