IMPRENSA

ESPECIAL: Auditoria do TCM aponta diversas falhas na política de transportes da prefeitura em São Paulo

 

Fonte: Diario do Transporte

 

 

Órgão ainda recomenda medição mais eficiente dos congestionamentos cuja metodologia não tem sido fidedigna, de acordo com o tribunal

ADAMO BAZANI

A política de transportes da gestão João Doria no ano passado e continuada por Bruno Covas, neste ano, na cidade de São Paulo apresenta falhas.

É o que concluiu uma auditoria sobre as contas da prefeitura em 2017 realizada pelo TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

O trabalho apontou o que considera infringências nas áreas de transporte coletivo, trânsito e gestão de recursos da mobilidade urbana.

Estas infringências, de acordo com a auditoria sobre as contas de 2017, se referem a descumprimentos de prazos, metas e legislações por parte do poder público.

Entre os problemas apontados estão a pouca prioridade ao transporte coletivo na cidade, a não atratividade para o transporte público, poucas ações de melhorias por parte das empresas de ônibus, necessidade de melhorar o monitoramento dos congestionamentos, problemas de manutenção e estrutura dos corredores de ônibus, ausência de estudos e ações mais eficazes para aumentar a velocidade do transporte coletivo, falta de aprimoramento das ciclovias e necessidade de melhorar a rede de semáforos e câmeras de monitoramento de tráfego.
 

SISTEMA DE ÔNIBUS CARO E INEFICIENTE:

A auditoria mostrou que o sistema de transportes continua caro para a população, mas pouco eficiente.
A maior parte dos recursos para a mobilidade urbana empenhados em todo o ano de 2017 foi para complementar, em forma de subsídios tarifários, a diferença entre o que o sistema de ônibus arrecada e seu custo operacional. Os subsídios, de R$ 2,9 bilhões, extrapolaram em mais de 60% o total de R$ 1,8 bilhão previsto para todo o ano de 2017.

“Para este programa [de mobilidade e acessibilidade universal] a LOA – Lei de Diretrizes Orçamentárias previu Despesas no valor de R$ 4,2 bilhões, tendo sido executados 100,8%. A Ação que mais consumiu recursos foi “Compensações tarifárias do sistema de ônibus” com valores liquidados de R$ 2,9 bilhões (61,6% acima do previsto).”

E em 2018, pelas projeções de técnicos da prefeitura e das empresas de ônibus, os subsídios devem ficar de novo num patamar próximo a R$ 3 bilhões.

 

 

POPULISMO TARIFÁRIO:

A auditoria mostra que, além o sistema não ser eficiente, um dos motivos para os serviços de ônibus precisarem de tantos subsídios é o crescimento do total de gratuidades, desde 2014. As passagens destes usuários são bancadas pela prefeitura.

O relatório aponta que a quantidade de passageiros transportados, em 2017, foi 1,7% inferior à média do período de 2012 a 2016. Mas, se for feita a proporcionalidade da evolução de demanda entre passageiros com gratuidade e o total de passageiros pagantes, é possível perceber que o número de usuários que pagam a tarifa integralmente caiu de 57,8% em 2012 para 48,5% em 2017.

O ano de 2017 teve um déficit de R$ 3,3 bilhões no sistema de ônibus.

“Ademais, a participação relativa dos passageiros transportados, em 2017, no total do Sistema é: dinheiro, 5,6%; bilhete comum, 37%; vale transporte, 30,6%; estudante 1,6%; e gratuidades 25,2%. Observa-se que a participação dos passageiros pagantes está diminuindo em relação ao total de passageiros transportados, em sentido contrário ao aumento de gratuidades (estudantes, idosos e deficientes físicos), segundo o RAF. Em 2012, a participação relativa dos pagantes era de 57,8%, passando a 48,5%, em 2017, e contribuindo para o aumento dos déficits do Sistema de Transporte, que, em 2017, foi de R$ 3,3 bilhões.”

A partir de 2014, ainda na gestão do ex-prefeito Fernando Haddad, foram concedidas isenções totais de tarifas paras estudantes, que antes pagavam 50% do valor da passagem, e, em 2015, o benefício para idosos que era destinado a pessoas a partir de 65 anos, como prevê a Lei Federal, foi estendido para homens e mulheres com 60 anos ou mais.

 

 

ÔNIBUS PERDENDO PASSAGEIROS:

O relatório do TCM ainda aponta que a perda de passageiros dos ônibus não significa que as pessoas estejam migrando para as outras formas de descolamento coletivo, como o metrô e trem.

Segundo auditoria, as pessoas não estão deixando de se deslocar de carros e motos para optarem pelo transporte coletivo.

“Conforme o Relatório, considerando o total do Sistema (Estrutural e Local), a quantidade de passageiros transportados, em 2017, foi 1,7% inferior à média do período de 2012 a 2016. Neste período, a frota total de veículos licenciada na Cidade de São Paulo aumentou 16,8% (dados do Detran – Dez/12 e Dez/17), e, no caso específico dos automóveis, o aumento foi de 13,9%. Não há evidências de que os usuários dos carros (veículos particulares) estejam migrando para o sistema coletivo por ônibus.”

 

FISCALIZAÇÃO INSUFICIENTE E DIMENSIONAMENTO DA FROTA:

O relatório mostra ainda que a fiscalização do sistema de ônibus é insuficiente e que a prefeitura não faz a especificação correta dos serviços. Como resultado, a quilometragem de fato percorrida pelas empresas é diferente da quilometragem determinada pela ordem de serviço (OSO – Ordem de Serviço Operacional) dada pela SPTrans.

Há também, ainda segundo o TCM, falhas na definição dos tipos de ônibus em relação às linhas. Tudo isso, para a Corte de contas, resulta em custos maiores e desnecessários para o sistema.

Exemplos são linhas de alta demanda com vários ônibus pequenos ou linhas com demanda média e vias estreitas operadas com ônibus superarticulados.

O processo de apuração e acompanhamento do Índice de Qualidade do Transporte (IQT) deve ser aprimorado para que proporcione a efetiva fiscalização dos operadores e eleve o desempenho do Sistema de Transporte. Por outro lado, o Sistema Integrado de Monitoramento (SIM) não é utilizado para fiscalizar os descumprimentos de viagens nos dias úteis e nem para aplicação de multas referentes aos intervalos prolongados entre partidas. Considerando o tamanho do Sistema Municipal de Transporte Coletivo, com aproximadamente 1.250 linhas e 14.000 veículos, somente com a utilização de ferramentas de tecnologia da informação haverá a efetiva fiscalização. Ademais, há ociosidades das linhas, seja por superestimação do número de partidas programadas, seja por falha na definição da correta tecnologia veicular. Como decorrência da má especificação do serviço, a quilometragem mensal realizada pelas empresas diverge da quilometragem mensal programada na Ordem de Serviço Operacional, importante fator para definição dos custos variáveis do serviço.

POPULAÇÃO DESAPROVA TRÂNSITO E TRANSPORTES:

Na auditora, o TCM ainda apontou que a avaliação dos transportes públicos em geral e do trânsito por parte da população é negativa, com queda nos resultados na comparação entre 2016 e 2017.

A pior nota foi para o trânsito na cidade, com 2,7 numa escala de 0 a 10. O transporte público de uma maneira geral, considerando ônibus, metrô e trem recebeu apenas nota 3,8, também na escala de 0 a 10.

Ainda segundo o Relatório de Fiscalização de 2017, que foi considerado na auditoria do TCM, as piores avaliações quanto aos ônibus são relacionadas à lotação e preço de passagem, com nota 2,8 cada quesito.

 

ÍNDICES DE CONGESTIONAMENTO PARCIAIS:

Sobre o trânsito, o relatório aponta que entre 2016 e 2017, houve melhoria nos índices de lentidão, mas a auditoria destaca que o monitoramento da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego abrange uma quantidade muito limitada de vias e que a cobertura das câmeras está abaixo da capacidade. Isso pode fazer com que não haja resultados fidedignos e diminuir a confiabilidade dos dados da CET para análises mais amplas e adoções de medidas para melhorar o tráfego na cidade.

A Auditoria aponta que houve melhoria dos indicadores de lentidão, em 2017, em comparação à média do período de 2011/2016 e que há a necessidade de modernização e ampliação da medição de congestionamentos com uso de tecnologia moderna, visando níveis mais fidedignos, tendo em vista que: a extensão considerada corresponde a apenas 868 km (pouco mais de 5% do viário existente no Município); e uma das fontes de dados, as câmeras do Circuito Fechado de Televisão (CFTV), têm percentual de funcionamento muito aquém da capacidade, abaixo de 50%.

 

POUCO INVESTIMENTO EM CORREDORES DE ÔNIBUS E CICLOVIAS:

O relatório ainda mostra que no ano passado foram poucos os avanços em relação a espaços para bicicletas e para o transporte coletivo.

Em 2017, não houve avanço na ampliação de “Vias cicláveis”. Outros ainda ficaram inconclusos ou tiveram pequenos avanços como: dos 209,8 km de corredores de ônibus, somente 38,87 km foram implantados; foram executados 8% do previsto para “Implantação e requalificação de terminais de ônibus”; e a “Implantação do complexo nova radial” com 11 km, ficou inconclusa.

SEMÁFOROS INTELIGENTES:

A auditoria do TCM também aponta que em apenas um cruzamento, o “semáforo inteligente” cumpria até o final de 2017 adequadamente a função de controle do trânsito, funcionado de acordo com a demanda de veículos e conectado em tempo real às centrais de controle.

Desde a década de 1990, significativos recursos financeiros têm sido aplicados na implantação de um Sistema de Semáforos Inteligentes. Contudo, embora tenham sido substituídos mais de 3 mil semáforos, entre 2014 e 2017, a Auditoria constatou que, em fins de 2017, apesar da existência de 2.047 cruzamentos em situação de Padrão CTA (Semáforos Inteligentes), somente 1 (0,05%) atendia aos objetivos para os quais foram instalados, ou seja, funcionamento em tempo real nas Centrais de Controle. Em dezembro de 2017, 23.303 projetos de sinalização já estavam elaborados, mas não implantados, com custo estimado pela CET de R$ 127 milhões.

MORTES NO TRÂNSITO CAEM COM REDUÇÃO DE VELOCIDADE:

A auditoria do TCM constatou ainda que o total de mortes no trânsito na capital paulista vem caindo.

Em 2017, o número de pessoas que perderam a vida em acidentes foi 12,1% menor em relação ao ano de 2016. A queda é de 45,5% na comparação com dezembro de 2008.

Os técnicos do TCM acreditam que a diminuição no número de mortes no trânsito em São Paulo tenha relação com política de redução de velocidade nas principais vias, adotada em anos anteriores.

Aparentemente, a diretriz de redução das velocidades máximas nas vias traz melhoras na segurança do trânsito.

Motociclistas e pedestres continuam sendo as maiores vítimas da violência no trânsito. Das 797 mortes em 2017, este grupo somou 615 registros de óbitos, sendo 311 pessoas em motos e 304 pedestres, ainda de acordo com o relatório de fiscalização.

 

 

ATENDE NÃO AVANÇOU:

O serviço Atende, operado com vans pelas empresas de ônibus, destinado a pessoas com grau severo de deficiência, é considerado modelo, inclusive com premiações internacionais.

Entretanto, há uma fila de pessoas aguardando o atendimento, já que existe um déficit de oferta das vans.

O Diário do Transporte apurou no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que diversas pessoas têm de mover processos para ter o Atende garantido.

O TCM, em sua auditoria sobre as contas de 2017, constatou que toda a verba programada para operar o Atende foi usada, mas os investimentos para ampliar o serviço, o que poderia diminuir as filas de espera, foram mais de 50% menores que o previsto.

O número de usuários do Táxi Preto Acessível, que também faz parte da política de transportes de pessoas com deficiência em grau severo, caiu entre 2016 e 2017. A auditoria chama a atenção para o fato de este tipo de serviço ser muito pequeno ainda, atendendo a apenas 0,05% da demanda de pessoas que precisam de transporte especial na cidade.

RECOMENDAÇÕES:

O TCM – Tribunal de Contas do Município fez uma série de recomendações à prefeitura sobre transporte e trânsito, que vão desde obras e implantação de tecnologias de monitoramento até métodos mais eficazes de fiscalização dos serviços de ônibus e gestão de recursos financeiros para a mobilidade:

– Aplicar as medidas adequadas em relação aos operadores do Sistema Municipal de Transporte Coletivo que apresentam resultados inferiores na apuração do Índice de Qualidade do Transporte (IQT), e exigir que melhorem o desempenho dos fatores que compõem esse índice a fim de elevar o desempenho do Sistema.

– Fiscalizar adequadamente a execução dos contratos de concessão e termos de permissão do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.

– Providenciar, em conjunto com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e a São Paulo Transporte S.A. (SPTrans), estudos e medidas necessárias à melhoria da velocidade média dos ônibus. Isto em razão de, no horário de pico, em alguns corredores exclusivos, apresentar-se baixa.

– Providenciar, conjuntamente com a SPTrans e CET, solução para os problemas existentes nos corredores de ônibus, relacionados aos pavimentos flexível e rígido, sinalização viária, Painéis de Mensagem Variável, e quanto à situação de parada de ônibus nos dois lados da mesma via.

– Criar dotação específica no Orçamento Municipal para atender as Despesas relacionadas à conta do “Sistema Municipal de Transporte Coletivo”.

– Aplicar, em consonância com a legislação, os recursos arrecadados com aplicação de multas e descontos contratuais aos operadores do Sistema Municipal de Transporte Coletivo.

– Proceder à modernização e ampliação da medição de congestionamentos com uso de tecnologia moderna, a fim de obter níveis mais fidedignos (informação de utilidade pública relevante).

– Priorizar o aperfeiçoamento, com uso de tecnologia, do sistema semafórico visando: a centralização dos controles semafóricos em Centrais de Controle de Tráfego, implantar a sistemática de semáforos inteligentes e responder tempestivamente às falhas semafóricas prioritárias.

– Obter melhor nível de funcionamento das Câmeras de Circuito Fechado de Televisão (CFTV), instaladas para monitoramento do tráfego.

– Aprimorar o planejamento visando minimizar deficiências na execução dos projetos de implantação de Ciclovias.

– Implantar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, procedimento de análise e conciliação da arrecadação de multas de trânsito pela Sistemática do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), de forma que fiquem evidenciadas as retenções ao Fundo Nacional de Segurança e Educação do Trânsito (FUNSET) e demais custos operacionais do Renainf.

– Criação um Plano Diretor de Manutenção do Pavimento, uma vez que a Operação Tapa-Buraco e os serviços de recapeamento executados de forma aleatórios trazem prejuízos ao erário (SMPR)

– Inclusão na tabela de preços novas tecnologias/materiais de manutenção preventiva do pavimento, que trarão economia significativa ao erário.

– Concretização da licitação do transporte público (SMT).

– Centralizar em conta corrente específica as movimentações do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito.

– Implantar procedimentos de controles sobre as retenções devidas ao FUNSET derivadas do recebimento de multas de trânsito inscritas em dívida ativa.

– Registrar corretamente no Balanço Financeiro os saldos do Disponível, evidenciando a compatibilidade entre os saldos bancários e aqueles registrados no Balanço Financeiro.

A auditoria e o relatório fazem parte da análise das contas da prefeitura de 2017, que foram aprovadas pelo TCM, que, entretanto, fez recomendações à prefeitura sobre diversas áreas, como finanças, habitação, saúde, transporte, entre outras.

RESPOSTA:

Em nota, a prefeitura disse apenas que todas as recomendações do TCM, que foram descritas pelo Diário do Transporte na solicitação de posicionamento, serão analisadas pelas secretarias, como a de mobilidade e transportes.

O balanço do exercício de 2017 foi aprovado. Os apontamentos trazidos pelo Tribunal de Contas do Município foram todos objetos de manifestação técnica produzida pela Procuradoria da Fazenda Municipal.

 A decisão publicada no Diário Oficial traz recomendações e observações que serão analisadas pelas pastas. E esse procedimento acontece anualmente, as recomendações são feitas e as pastas seguem conforme sua demanda.

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes