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Passados 20 dias, gestão Bruno Covas ainda não recorreu de decisão que barrou contratos da licitação dos ônibus

11/06/2019

Passados 20 dias, gestão Bruno Covas ainda não recorreu de decisão que barrou contratos da licitação dos ônibus

Fonte: Diario do transporte

Contratos emergenciais devem ser renovados. Procuradoria diz que ingressará com embargos de declaração junto ao Tribunal de Justiça

ADAMO BAZANI

Vinte dias depois da decisão do Órgão Especial do TJ – Tribunal de Justiça de São Paulo, que considerou inconstitucional a lei que estipula 20 anos de contratos com as empresas de ônibus da cidade, a gestão Bruno Covas não entrou com recursos, pelo menos até o início da tarde desta terça-feira, 11 de junho.

A decisão é de 22 de maio, com o acórdão publicado no dia 23, segundo o sistema do site do TJ.

Por causa do entendimento do Órgão Especial do TJ, a gestão Bruno Covas não publicou as assinaturas dos contratos provenientes da licitação dos transportes da cidade, que se arrastava desde 2013 e promete melhorar os serviços, com readequação das linhas, cronograma de ônibus não poluentes e com a avaliação dos passageiros interferindo na remuneração aos empresários. Os contratos previstos na licitação trazem uma TIR – Taxa Interna de Remuneração de 9,85% enquanto que nos contratos antigos chegavam, em alguns casos, a quase o dobro.

Nesta terça-feira, 11, a Procuradoria Geral do Município, informou ao Diário do Transporte, por meio da assessoria de imprensa que “reforça que ingressará com embargos de declaração junto ao Tribunal de Justiça”.

A procuradoria não informou quando deve entrar com os embargos e nem o motivo da demora.

O Diário do Transporte apurou que, nesta semana, os recursos devem ser apresentados ao TJ.

Atendendo a uma ação do Idec- Instituto de Defesa do Consumidor e da Defensoria Pública de São Paulo, a justiça entendeu que a lei de 2015 que estipula os 20 anos é inconstitucional porque foi feita pelo legislativo (vereadores) e não pelo executivo (prefeitura), que teria esta atribuição exclusiva.

Com isso, volta a vigorar a lei de 2001 que prevê 15 anos de contratos.

A prefeitura vai querer saber se a decisão só derruba o período de 20 anos ou se anula todos os novos contratos, sendo necessário realizar do zero uma nova licitação.

Todos os 13 contratos emergenciais com as empresas do subsistema local (ex-cooperativas dos bairros) vencem neste mês de junho de 2019.

Em relação aos contratos emergenciais com as empresas do subsistema estrutural (viações com ônibus e linhas maiores) os vencimentos ocorrem em datas diferentes.

Para a maioria que assinou em janeiro deste ano, (área 01, área 02, área 06 bloco 2, área 07 blocos 1,2,3 e área 08), os contratos vencem em julho.

Para a área 03, área 05, área 06 bloco 1, área 07 bloco 4, os contratos vencem em setembro de 2019 porque foram assinados em março. A prefeitura teve de fazer um chamamento público porque as viações apresentam débitos com a União, sendo impossibilitadas de assinar contratos. Os grupos empresariais chegaram a criar subsidiárias e novas empresas, mas a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suspendeu as certidões negativas das companhias, somente liberando após acordos e garantias de pagamentos.

Quanto à área 4 do subsistema estrutural, por causa das contratações desde dezembro de 2013, os prazos não coincidem com as demais.  Para as duas empresas desta área, os atuais contratos vencem em outubro deste ano.

 

O SINDICATO

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo – SPUrbanuss é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que congrega as empresas concessionárias responsáveis pelos serviços de transporte de passageiros por ônibus do Município de São Paulo.

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