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TCM altera despacho sobre assinatura de contratos de ônibus de São Paulo e possibilita parcelamento de investimentos em CCO e terminais como previam editais

15/05/2019

TCM altera despacho sobre assinatura de contratos de ônibus de São Paulo e possibilita parcelamento de investimentos em CCO e terminais como previam editais

Fonte: Diario do transporte

Inicialmente, conselheiro Edson Simões havia determinado depósito integral do valor, que é de R$ 171 milhões

ADAMO BAZANI

O colegiado do TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo mudou nesta quarta-feira, 15 de maio de 2019, parte do despacho do conselheiro Edson Simões de sexta-feira da semana passada, 10, que autorizou a assinatura dos contratos por parte das empresas de ônibus consideradas pela prefeitura vencedoras da licitação dos transportes.

Uma das novidades do sistema que vai entrar em vigor é que as empresas de ônibus serão obrigadas a formar uma SPE – Sociedade de Propósito Específico e criar um Fundo de Transporte com recursos para investimentos em melhorias dos terminais de ônibus e para a criação de um CCO – Centro de Controle Operacional que monitore toda a frota.

Foi justamente sobre este tema que o TCM alterou o despacho.

Como mostrou o Diário do Transporte em primeira mão, na última sexta-feira, 10 de maio de 2019, o conselheiro determinou como uma das condições para liberar as assinaturas dos contratos que as empresas depositassem de uma só vez o valor total de R$ 171,43 milhões referentes a estes investimentos.

Entretanto, o edital prevê quatro depósitos em 48 meses sobre os terminais e três depósitos para o sistema de monitoramento.

Deste total de R$ 171,43 milhões, R$ 90,4 milhões são para os terminais, sendo que os dois primeiros depósitos devem ser de R$ 26 milhões cada, o terceiro de R$ 21,65 milhões e o quarto, de R$ 16,75 milhões.

Já para o sistema de monitoramento, o valor dos investimentos deve ser R$ 81,12 milhões, sendo que o primeiro depósito deve ser de R$ 9 milhões e os dois últimos serão de R$ 36,06 milhões cada.

De acordo com a assessoria de imprensa do TCM, o despacho da última sexta-feira foi aprovado pelo plenário da corte de contas, mas foi feita a correção para seguir o que o edital da licitação determina.

“O Pleno do TCMSP se pronunciou favorável ao despacho exarado no último dia 10 de maio e publicado no Diário Oficial no dia seguinte, 11/5.

Todavia, o item dois das determinações sofreu uma correção do Colegiado na Sessão Plenária de nº 3037, realizada hoje, 15/5.

A correção realizada pelo Pleno foi a seguinte:

Determinação nº II:

“Fica determinada a obrigação de depósito imediato, na data da assinatura dos contratos, pelos concessionários, do valor dos investimentos previstos para cada um dos ajustes (DE FORMA PARCELADA CONFORME CRONOGRAMA JÁ PRÉ-ESTABELECIDO NO EDITAL e não integral como equivocadamente constou), valor que será aportado ao Fundo de Investimentos quando da sua efetiva constituição. Para tanto, a SPTrans deverá indicar uma conta corrente específica para depósito e guarda dos referidos valores até que seja feito o aporte ao fundo.”

Assim, como mostrou o Diário do Transporte, no caso das empresas do subsistema local de distribuição, das linhas que ligam bairros a terminais e estações, operadas pelas ex-cooperativas, a assinatura dos contratos deve ocorrer ate o dia 30 de maio. Já para as empresas dos subsistemas estrutural e de articulação regional, com ônibus médios e grandes, o prazo é de 06 de junho.

Estas datas têm como base o prazo de 60 dias a partir das homologações das empresas pela gestão Bruno Covas.

O aval do TCM foi uma das condições do órgão de contas em 24 de outubro de 2018 quando permitiu a continuidade da licitação. Em 08 de junho de 2018, o TCM apontou 51 irregularidades, 20 improbidades e 19 recomendações para alterações nos editais.

Está mantida sem alteração, a outra determinação do despacho de sexta-feira passada que é a previsão de punições em caso de descumprimentos por parte das empresas de ônibus dos chamados contratos acessórios, que incluem atividades que não são diretamente o transporte de pessoas, como o sistema de monitoramento e a manutenção dos terminais.

Os contratos da licitação dos ônibus serão bilionários e de longa duração: R$ 71,14 bilhões em 20 anos.

Permanecem na cidade de São Paulo as mesmas empresas que já atuam no sistema. A licitação não teve a participação de empresas de ônibus de outras cidades e praticamente não houve disputa, com uma proposta por lote (com exceção do lote D 7 – distribuidor da área sudeste 1, que teve duas propostas, sendo que uma delas pela Imperial Transporte, uma empresa que o mercado sabia que tinha poucas condições de ficar no sistema).

Além disso, todas as propostas foram pelos valores máximos previstos nos editais, com exceção do lote E 9 – estrutural da área oeste 9, com a Viação Gatusa.

Após a assinatura dos contratos, as empresas têm 120 dias para assumirem os serviços já dentro das especificações dos editais.

Haverá mudanças de linhas, com alterações nos trajetos para evitar sobreposições de itinerários, o que deve resultar em maior número de baldeações. Entretanto, a SMT – Secretaria Municipal de Transportes diz que as alterações serão aos poucos, entre seis meses e três depois do início de vigência dos novos contratos.

O SINDICATO

O Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo – SPUrbanuss é uma entidade civil, sem fins lucrativos, que congrega as empresas concessionárias responsáveis pelos serviços de transporte de passageiros por ônibus do Município de São Paulo.

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