TJ nega recurso da prefeitura e impede assinaturas dos contratos da licitação dos transportes de São Paulo
22/08/2019
TJ nega recurso da prefeitura e impede assinaturas dos contratos da licitação dos transportes de São Paulo
Desde 2013, prefeitura de São Paulo tenta concluir maior concorrência de ônibus da América Latina
Adamo Bazani
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou nesta quarta-feira, 21 de agosto de 2019, os recursos de embargos de declaração da prefeitura de São Paulo e manteve o entendimento de que a lei de 2015, que permite contratos de 20 anos com as empresas de ônibus da capital paulista é inconstitucional.
Com isso, a gestão Bruno Covas fica impedida de validar as assinaturas dos contratos da licitação que foi administrativamente concluída no primeiro semestre. Isso porque, a concorrência foi baseada no prazo de 20 anos.
Em 22 de maio deste ano, o desembargador Ricardo Sartorelli atendeu a ação do PSOL, partido de oposição ao prefeito Bruno Covas, que sustentou que a lei de 2015 é inconstitucional porque foi elaborada pelo legislativo (vereadores) e este tipo de assunto é de competência do executivo (prefeitura).
No mérito, o tribunal julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL. O partido alegava vício de iniciativa de lei de 2015 que ampliava os prazos das concessões de transporte de São Paulo para 20 anos.
O placar foi apertado. Dos 25 desembargadores que votaram na sessão desta quarta-feira, 13 foram contra os embargos e 12 foram favoráveis.
O relator, desembargador Renato Sartorelli, acolheu os embargos e votou pela modulação de 120 dias, ou seja, a inconstitucionalidade do prazo dos contratos passaria a valer 120 dias depois do julgamento.
O desembargador Ricardo Anafe, por sua vez, entendeu que a inconstitucionalidade tem efeito após a conclusão do julgamento.
O presidente do TJ-SP, desembargador Manoel Pereira Calças, e o vice-presidente, desembargador Artur Marques, acompanharam o relator e mencionaram o princípio da segurança jurídica.
A prefeitura pode recorrer ao STJ, em Brasília, ou começar do zero todo o procedimento de concorrência.
A licitação dos transportes de São Paulo engloba as maiores contrações de ônibus da América Latina, somando R$ 71,14 bilhões.
A Prefeitura de São Paulo informou ao Diário do Transporte que vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça.