IMPRENSA

Fonte: Folha de S.Paulo

O Congresso derrubou nesta quarta (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) à prorrogação até dezembro de 2021 da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia.

O veto foi derrubado por quase unanimidade dos senadores presentes. Foram 64 votos a favor da derrubada -eram necessários 41 votos, o que representa a maioria absoluta na Casa. Só dois senadores votaram pela manu tenção.

Situação semelhante ocorrera mais cedo na Câmara, onde foram 430 votos a favor da derrubada do veto e apenas 33 contra. Naquela Casa, eram necessários 257 votos para que o veto caísse.

A desoneração da folha de pagamento para esses setores, que empregam 6 milhões de pessoas, será mantida até dezembro de 2021.

Na saída da sessão na Câmara, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), falou que o veto foi derrubado seguindo um período de maturação e conciliação.

"De fato, o governo tinha vetado esse artigo dessa proposta, que foi inclusive inserida na tramitação da matéria na Casa, e a partir daí se iniciou um debate sobre a importância dessa desoneração para esses setores fundamentais, que geram em torno de 6, 7 milhões de empregos no Brasil", disse.

"Nós estamos na pandemia, o Brasil está perdendo muitas vidas, e a gente não pode perder empregos. O emprego é fundamental para o crescimento econômico, ainda mais em um momento como esse, conturbado, que estamos vivendo." Segundo ele, quando decidiu vetar o dispositivo que prorrogava a desoneração, a visão do governo era outra. "E agora, na sessão do Congresso hoje [quarta], tivemos a orientação do governo para derrubada do veto do governo." A medida beneficia companhias de call center, o ramo da informática, com desenvolvimento de sistemas, processamento de dados e criação de jogos eletrônicos, além de empresas de comunicação, companhias que atuam no transporte rodoviário coletivo de passageiros e empresas de construção civil.

A derrubada do veto foi acertada em uma reunião virtual entre os líderes do Congresso. O próprio governo admitiu na ocasião que não contava com votos suficientes para manter o veto e passou a recomendar a derrubada.

O encontro foi chamado e conduzido pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).

O senador afirmou mais cedo, durante sessão da Câmara, que o próprio governo viu a necessidade de derrubar o veto.

Ele afirmou que, no bojo do acordo da desoneração, vem a manutenção de vetos importantes, entre eles um à ampliação do BPC (benefício assistencial para idosos e deficientes pobres).

"E uma medida necessária, mas não é fácil, porque o governo entende que, legalmente, está abrindo mão de receita sem apontar fonte segura. E todos sabem a situação fiscal do país", alertou.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi o único líder a manifestar posição contrária à derrubada do veto, apesar de encaminhar a votação a favor do acordo firmado no dia anterior para a votação.

Bezerra afirmou que pode haver vício de inconstitucionalidade na manutenção da desoneração até o fim do próximo ano. Bezerra argumentou que há uma manifestação nesse sentido do ministro Bruno Dantas, do TCU (Tribunal de Contas da União).

A desoneração da folha, adotada no governo petista, permite que empresas possam contribuir com um percentual que varia de 1% 34,5% sobre o faturamento bruto, em vez de 20% sobre a remuneração dos funcionários para a Previdência Social (contribuição patronal).

A medida representa uma diminuição no custo de contratação de mão de obra.

O incentivo tributário, porém, tem previsão de término em 31 de dezembro de 2020.

Empresários desses setores dizem que não suportariam esse aumento de custo. Segundo eles, 1 milhão de pessoas poderiam perder o emprego. "Um aumento de 0,01% nos custos é impensável neste momento, quanto mais quando a perspectiva é de 7% de aumento para nosso setor", diz Vivien Mello Suruagy, presidente da Feninfra (Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infra-estrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), entidade que representa 137 mil empresas.

 

Vivien Mello Suruagy afirma que, caso a desoneração não fosse mantida, o setor deixaria de investir R$ 3 bilhões nos próximos anos. A federação também estima que 300 mil pessoas pudessem perder seus empregos.

Por ampla maioria, o Congresso aprovou, em junho, projeto que adia o fim da medida para dezembro de 2021. Bolsonaro, porém, vetou a decisão. O governo conseguiu adiar essa discussão desde o começo do segundo semestre.

A votação era dúvida por causa de um embate envolvendo a sucessão à Câmara dos Deputados.

Na Casa, há uma disputa de poder envolvendo o líder do centrão, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente da Casa, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). As votações na Câmara estão travadas há semanas.

O atraso na decisão sobre o veto, porém, começou antes da briga na Câmara.

Ainda em julho, o Ministério da Economia prometeu apresentar uma medida que atenderia um desejo do titular da pasta, Paulo Guedes: uma ampla desoneração da folha (não apenas para alguns setores), e, em troca, um novo imposto seria criado para bancar a redução nos encargos trabalhistas.

Líderes do governo no Congresso então atuaram para que a votação do veto aguardasse o movimento de Guedes. Mas, até hoje, a equipe econômica não apresentou uma solução.

Interlocutores de Bolsonaro então passaram a admitir a derrota.

Com a derrubada do veto, os congressistas terão de ajustar as contas do próximo ano.

O projeto de Orçamento de 2021 já prevê um gasto de R$ 3,7 bilhões com a desoneração da folha de pagamento desses setores. Isso acontece porque, mesmo com o fim previsto para dezembro de 2020, a medida gera efeito nos encargos a serem pagos nos quatro primeiros meses do próximo ano.

Assim, o custo adicional da prorrogação do incentivo fiscal seria de R$ 4,9 bilhões no Orçamento de 2021.

Sem o corte proporcional de despesas, o governo estouraria o teto de gastos. Com isso, haveria descumprimento da regra prevista na Constituição, que limita o aumento das despesas à inflação do ano anterior.

Interlocutores do Planalto tentaram usar essa discussão para acelerar a votação da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial, que autoriza o acionamento de medidas temporárias, como corte de salário e jornada de servidores, em momentos de crise nas contas públicas.

A ide ia era incluir na PEC Emergencial um artigo que deixaria claro que a desoneração da folha poderia, sim, vigorar por mais um ano.

Auxiliares de Guedes defendiam que ampliar os benefícios tributários, com a derrubada do veto seria uma medida inconstitucional.

O argumento é que, desde novembro do ano passado, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, fica proibido conceder novos descontos que reduzem a arrecadação do fundo que banca as aposentadorias do setor privado.

O governo, então, abriria mão da disputa sobre a desoneração e, em troca, aceleraria a votação da PEC Emergencial, após as eleições municipais, de novembro.

Nesta quarta, dentro do mesmo veto, os deputados retomaram dispositivos sobre novas regras para participação nos lucros. Se a empresa decidir pagar a participação em parcela única, o acordo deve ser fechado até 90 dias antes.

Também derrubaram o veto que invalidava pagamentos de PLR que ocorressem em mais de duas vezes no mesmo ano ou em periodicidade inferior a um trimestre. Isso acontece para que o valor não configure salário.

Os deputados também rejeitaram outro veto de Bolsonaro a outro projeto. O dispositivo retomado suspendia por 120 dias a obrigatoriedade do cumprimento das metas e dos requisitos quantitativos e qualitativos pactuados pelos entes federativos com a União no âmbito do SUAS (Sistema Único de Assistência Social). A derrubada também foi confirmada pelos senadores.

STF forma maioria contra cobrança de ICMS de softwares-

Supremo formou maioria nesta quarta-feira (4) para vedar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações envolvendo softwares.

A corte entendeu que nesses casos a incidência tributária se restringe ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O julgamento é importante porque deve ter impacto sobre o preço de diversos produtos oferecidos via novas tecnologias, como Netflix, Spotify e serviços de streaming.

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio afirmaram que os softwares são disponibilizados pela internet, sem cessão definitiva para o consumidor e sem mudança de titularidade do bem.

Assim, não está caracterizada a circulação de mercadoria a justificar a cobrança de ICMS.

Deles, cinco se posicionaram para que o entendimento só valha daqui para afrente.

O presidente da corte, Luiz Fux, pediu vista e afirmou que levará o caso a julgamento novamente na próxima semana. Comisso, esse pode ser o primeiro caso a ser enfrentado pelo novo ministro, Kassio Nunes Marques, na corte.

"É uma medida necessária [a derrubada do veto à desoneração], mas não é fácil, porque o governo entende que, legalmente, está abrindo mão de receita sem apontar fonte segura. E todos sabem a situação fiscal do país" Eduardo Gomes (MDB-TO) líder do governo no Congresso