EXCLUSIVO: Empresas de ônibus cobram R$ 1 bilhão da prefeitura de São Paulo por meio de ações judiciais

31/07/2020

Fonte: Diário do Transporte


Processos são sobre reequilíbrio econômico de contratos e gestão municipal vê riscos fiscais em relatório do orçamento

ADAMO BAZANI

Empresas de ônibus, a maior parte que operou na capital paulista na época da municipalização do sistema nos anos de 1990, movem ações milionárias contra a prefeitura que podem ocasionar impactos de R$ 1 bilhão aos cofres públicos.

Todos estes processos são por reequilíbrio financeiro dos contratos, ou seja, dinheiro que as empresas entendem que deveriam ter recebido da prefeitura pela prestação de serviços, mas que, na prática, tiveram repasses menores.

A questão é considerada risco fiscal pela prefeitura em relatório que integra a proposta de Orçamento para 2021 enviada aos vereadores. A votação deve ocorrer até o fim deste ano.

De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial da cidade desta quinta-feira, 30 de julho de 2020, os processos estão em fases diversas.

A maior parte destas ações se refere ainda à época dos contratos da chamada “municipalização” dos transportes coletivos na cidade de São Paulo, iniciados na gestão de Luíza Erundina frente ao executivo paulistano. No dia 25 de julho de 1991 foi assinada a lei 11.037, que oficializou a municipalização. A Câmara tinha aprovado a municipalização em maio de 1991, mas o sistema foi implantado concretamente no ano de 1992.

Estes contratos extrapolaram a gestão Erundina e foram até o 2002/2003, quando, já na gestão de Marta Suplicy foram firmadas novas contratações após processo de licitação, implantando o chamado “Sistema Interligado”.

A maioria das ações teve entrada na Justiça entre 1995 e 1996 e se refere às contestações de valores por parte das empresas principalmente em relação aos aditivos contratuais da época da “municipalização”, com as alterações nas ordens de serviços, por exemplo.
Algumas ações já estão em fase final de recurso.

O SPUrbanuss, que reúne as companhias de ônibus de São Paulo,  diz que a maior parte destas ações são de empresas que não prestam mais serviços na cidade.

O SPUrbanuss – Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de São Paulo esclarece que a dívida da Prefeitura de São Paulo, proveniente de demandas judiciais com empresas de ônibus, deve-se, fundamentalmente, ao período do denominado “Contrato da Municipalização” (1992/2002), e refere-se a questões relativas ao descumprimento do contrato quanto à remuneração e a atrasos no pagamento da remuneração.

O SPUrbanuss ressalta que a maioria das empresas que acionaram a Prefeitura já não presta mais serviços à municipalidade.

Em nota ao Diário do Transporte, a prefeitura de São Paulo confirma as ações judiciais e que se referem ao período da municipalização. A gestão diz que já há precatórios expedidos para pagamentos de algumas ações, inclusive sendo colocados no Orçamento Municipal. A administração  ainda diz que outras ainda estão sendo analisadas.

Confira nota na íntegra:

A Procuradoria Geral do Município (PGM) informa que os débitos em questão são ações variadas, sendo objetos de discussão em juízo.

A SPTrans esclarece que essas ações movidas por empresas de ônibus contratadas para operação do Sistema de Transporte sob amparo da Lei Municipal 11.037/91, se iniciaram entre 1998 e 2004, todos pleiteando diferenças de remuneração ou atrasos no pagamento de valores dos contratos firmados antes da concessão de 2003.

As alegadas diferenças de remuneração são decorrentes de aditivos contratuais firmados em razão de políticas públicas determinadas pelo Município de São Paulo, e os atrasos foram decorrentes de dificuldade de caixa para pagamento do subsídio pelo Município.

As ações estão em andamento diversos, algumas já tiveram Precatório expedido, entrando no Mapa Orçamentário da Prefeitura a partir do ano de 2019. Outras ainda têm pendente recursos ou liquidação de sentença, e duas ainda estão em fase de instrução.