IMPRENSA

Fonte: Diário do Transporte

Resolução foi assinada pelo secretário da Fazenda e Planejamento do Estado nesta segunda-feira (27), e regulamenta lei federal nº 194/22 sancionada pelo presidente

Em nota encaminha à imprensa nesta segunda-feira, 27 de junho de 2022, o governador Rodrigo Garcia anunciou a redução do ICMS da gasolina no estado de São Paulo de 25% para 18%. A resolução também reduz para 18% o ICMS da energia elétrica e serviços de comunicação.

Assinada pelo secretário da Fazenda e Planejamento, Felipe Salto, a medida será publicada no Diário Oficial do Estado.

O ato regulamenta a lei federal nº 194/22, e a estimativa do governo paulista é de que a isenção fiscal impactará a arrecadação em R$ 4,4 bilhões.

Garcia explicou que está implantando imediatamente a redução proposta pela lei federal sancionada pelo presidente da República com a expectativa de que cause um efeito na bomba de gasolina de redução de cerca de R$ 0,48. “Se hoje nós temos uma gasolina em São Paulo em um preço médio de R$ 6,97, portanto teremos um preço médio abaixo de R$ 6,50, com essa decisão que o Governo do Estado toma hoje”, disse o governador.

A nota do governo paulista afirma que a contínua elevação dos preços do petróleo e os repasses da Petrobras devem corroer esses ganhos eventuais dos consumidores. No entanto, São Paulo congelou o ICMS embutido na gasolina em R$ 1,50 desde novembro de 2021.

“Hoje o imposto estaria em R$ 1,74 sem o congelamento do preço. Com a redução anunciada nesta segunda-feira, o valor chega a R$ 1,26 em 1º de julho, o que representa R$ 0,48 de colaboração à redução do preço na bomba”, diz a nota.

O Procon vai divulgar os preços médios dos combustíveis antes da redução do ICMS para que o consumidor possa saber se a medida refletiu na redução nos preços nas bombas. Quem garante é o governador paulista, que afirma não ser justo o Estado fazer esse grande esforço e a redução de imposto ficar na margem do posto de gasolina ou da distribuidora.

“Portanto o Procon vai estar nas ruas fazendo essa avaliação e essa divulgação dos preços da gasolina em São Paulo para informar o consumidor para que ele possa lutar pela expectativa de redução de preço da gasolina na bomba, que vai ser de cerca de R$ 0,48”, afirmou o governador.

Como mostrou o Diário do Transporte, em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) publicada na quinta-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que fixa teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. Relembre: Bolsonaro sanciona lei que fixa teto do ICMS sobre combustível e veta compensação de perdas dos Estados.

Bolsonaro, no entanto, vetou trechos de emendas inseridas pelo Senado em benefício dos Estados.

Os trechos vetados foram incluídos após acordos de bancadas e visam compensar as perdas da receita com o imposto.

Dentre os trechos vetados está a compensação da perda de receitas para os Estados que não têm dívida com a União. A compensação do ICMS pelo seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), dando prioridade aos governos estaduais na contratação de empréstimos.

Restará como compensação aos Estados endividados com a União abater de sua dívida os valores da perda de arrecadação quando este montante ultrapassar 5%. A União ressarcirá os Estados, no entanto, apenas por seis meses.

Outro veto impede a União compense Estados e municípios com perdas que afetem os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde.