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Fonte: Diário do Transporte

Proposta diferencia de forma mais clara o transporte privado coletivo do serviço público regular e estabelece regras para operação sob demanda, incluindo plataformas digitais

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (8), parecer favorável ao Projeto de Lei nº 3.692/2021, que estabelece regras mais claras para o transporte privado coletivo de passageiros. A proposta, defendida pelo Sistema Transporte por meio da Confederação Nacional do Transporte (CNT), busca reduzir ambiguidades regulatórias e aumentar a segurança jurídica no setor.

De autoria do deputado Hugo Leal (PSD/RJ), o projeto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) ao criar uma definição específica para o transporte privado coletivo - caracterizado como serviço não aberto ao público, prestado sob demanda e com operação voltada a grupos previamente definidos.

Regras reforçam distinção entre serviços

O texto aprovado estabelece limites operacionais claros para evitar a sobreposição com o transporte público regular. Entre as principais diretrizes estão:

Essas regras reforçam a separação entre o transporte privado coletivo e o transporte público rodoviário regular, além de proteger os usuários contra práticas que possam induzir ao uso de serviços irregulares.

Plataformas digitais entram no escopo

Ao mesmo tempo, o projeto permite a comercialização de bilhetes por meio de plataformas digitais, desde que haja regulamentação pelos municípios. A medida reconhece o avanço tecnológico no setor, mas mantém a necessidade de organização e controle por parte do poder público.

Segundo o relator, deputado Diego Andrade (PSD/MG), o projeto contribui para "precisar conceitos e organizar diretrizes" em um cenário marcado pela expansão de serviços intermediados por tecnologia. Para ele, a atualização da legislação ajuda a evitar o uso indevido dessas plataformas e preserva a integridade do transporte público.

A CNT participou ativamente da construção do texto aprovado, defendendo a necessidade de um ambiente regulatório mais estável diante do crescimento de modelos de transporte sob demanda.

Na avaliação da entidade, a proposta traz avanços importantes ao:

O relatório também destaca a observância da Lei nº 12.974/2014, que regula as atividades das agências de turismo, especialmente nos casos em que empresas não transportadoras participam da operação.

Próximos passos

Após aprovação na CVT, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado Federal antes de eventual sanção.

A expectativa do setor é que a proposta contribua para maior clareza regulatória, segurança operacional e equilíbrio competitivo no transporte de passageiros no país.

 

Alexandre Pelegi, jornalista especializado em transportes