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Fonte: Diário do Transporte

Proposta cria programa "Energia e Mobilidade SP" e permite uso de áreas públicas e contratos de energia pelas empresas de ônibus; comissão retirou incentivo de ISS após críticas da Prefeitura

Um projeto em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo quer permitir que garagens e terminais de ônibus tenham parques de geração de energia solar destinados ao abastecimento da frota elétrica da capital paulista.

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deu parecer pela legalidade ao Projeto de Lei nº 1.112/2025, do vereador Marcelo Messias, que institui a Política Municipal de Incentivo à Energia Solar Fotovoltaica.

A decisão consta do Parecer nº 1.144/2026, publicado no Diário Oficial da Cidade desta quinta-feira, 20 de agosto de 2026.

Além da política mais ampla para incentivo à energia solar, a proposta cria um programa específico denominado "Energia e Mobilidade SP", diretamente relacionado ao sistema municipal de ônibus.

Energia produzida nas garagens e terminais

Pelo substitutivo aprovado na CCJ, a política municipal deverá incentivar a implantação de parques solares pelas empresas de transporte coletivo, em especial concessionárias e permissionárias de ônibus.

A energia deverá ser utilizada para abastecer a frota elétrica e reduzir os custos operacionais do transporte público.

O programa "Energia e Mobilidade SP" prevê o estímulo à instalação dos sistemas de geração solar em garagens e terminais de ônibus.

Outra possibilidade é a utilização de áreas públicas pela iniciativa privada para implantação das usinas, mediante chamamento público e contrato de concessão de uso ou direito de superfície.

Empresas poderão fazer contratos de energia

A proposta também prevê que as empresas de ônibus possam celebrar PPAs (Power Purchase Agreements), contratos de compra e venda de energia elétrica de longo prazo, observadas as normas da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a legislação federal.

O substitutivo ainda estabelece possíveis contrapartidas para empresas beneficiárias.

Entre elas estão percentual mínimo de veículos elétricos em circulação, comprovação de abastecimento parcial ou integral por fontes renováveis e apresentação de relatórios anuais sobre eficiência energética e redução de custos operacionais.

Prefeitura foi contra o projeto original

A tramitação, entretanto, revelou divergências entre a proposta apresentada na Câmara e a Prefeitura.

Para emitir o parecer, a CCJ solicitou ao Executivo informações sobre o impacto orçamentário e financeiro do projeto.

A Prefeitura apresentou manifestações técnicas apontando possíveis obstáculos, entre eles risco de renúncia de receita sem compensação, existência de outros incentivos fiscais federais e estaduais, inconsistências na definição dos beneficiários e impactos sobre o sistema tributário municipal.

O Executivo se manifestou desfavoravelmente ao prosseguimento da proposta no formato original.

CCJ retirou redução de ISS

O texto inicial previa que empresas de projetos, instalação, obras e manutenção de sistemas de energia solar poderiam obter redução de até 20% na alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A CCJ concluiu que a parte tributária apresentava problemas jurídicos, principalmente por não definir de maneira suficientemente precisa quais serviços seriam beneficiados e qual seria a alíquota aplicável.

Por isso, a comissão apresentou um substitutivo retirando os incentivos fiscais, mas mantendo a política de energia renovável e todo o núcleo relacionado à geração solar para o transporte coletivo.

Assim, o parecer foi pela legalidade da proposta na forma do novo texto.

Projeto ainda não está aprovado

O parecer da CCJ não significa que o programa já tenha sido criado.

O Projeto de Lei nº 1.112/2025 continua em tramitação na Câmara Municipal e ainda terá de passar pelas demais etapas legislativas antes de eventual aprovação definitiva e envio para sanção ou veto do prefeito.

A própria CCJ registra que, por envolver política ambiental e originalmente também matéria tributária, deverão ser realizadas pelo menos duas audiências públicas durante a tramitação.

A proposta surge em um momento de expansão dos investimentos em eletrificação do sistema municipal, mas também em meio a um dos principais desafios técnicos para aumentar a frota: a disponibilidade de energia e de infraestrutura de recarga nas garagens.

 

Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes